CONDIÇÕES GERAIS

 

1. POLÍTICA COMERCIAL 
1.1 O "vendedor" Paula Bandeira (Pensart), com o NIF 215330811, residente na Rua de Santo António, nº4, 2560-153 Ponte do Rol, com Atividade Comercial  no CAE 47910, tem produtos para venda no site pensart-shop.com, sendo que os serviços de “ecommerce” estão disponíveis exclusivamente para os utilizadores finais / “consumidores”. 

1.2 O “Consumidor” indica o indivíduo que atua/compra fora do seu negócio ou profissão. Se não é um “consumidor” solicitamos que não efetue compras no site pensart-shop.com de venda online .

1.3 A Pensart reserva-se ao direito de não processar encomendas rececionadas de utilizadores que não são “Consumidores” ou aquelas que não estão de acordo com as condições gerais de venda do vendedor Pensart. 

1.4 Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em pensart-shop.com entre os consumidores da loja online da Pensart (pensart-shop.com) e o vendedor.

1.5 O "Consumidor" deverá fornecer ao "Vendedor" um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o "Vendedor" o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.

2. COMO ENCOMENDAR 
2.1 Para encomendar em pensart-shop.com é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online Pensart.

  • Fazer uma encomenda na Loja Online Pensart é fácil:

  • Encontre os produtos que pretende adquirir;

  • Adicione os produtos selecionados ao Carrinho;

  • Finalize a compra;

  • Selecione a opção de pagamento;

  • Reveja a sua encomenda;

  • Proceda ao pagamento e confirme a encomenda;

  • Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail; 

A sua encomenda está confirmada quando seleciona o botão “Confirmar Pagamento" (Checkout) no final do processo de compra. 
Quando a Pensart recebe a sua encomenda surgirá no ecrã uma mensagem com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma. O acordo de compra é finalizado nesse momento. 

Uma confirmação da encomenda é enviada para o seu e-mail. Sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura. 

Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma. 

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em pensart-shop.com, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização. 

O vendedor poderá não processar encomendas que não tenham garantia suficiente de boa cobrança; quando as encomendas estão incompletas ou incorretas, ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, informá-lo-emos por e-mail que o contrato de venda não foi efetuado e que o vendedor não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal. 

Se os produtos apresentados na loja online (pensart-shop.com) já não se encontram disponíveis no momento do seu último acesso ou quando o vendedor receciona o pedido, o vendedor deverá informar sobre indisponibilidade dos mesmos dentro de 30 dias após a receção do pedido. 
Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, o vendedor procederá ao estorno do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

 2.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

A Pensart reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), (entre outras) nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos: 
O produto já não se encontra disponível/em stock (os pagamentos serão devolvidos); 
A informação de faturação não é correta ou verificável; 
A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude; 
A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias após a aceitação da sua encomenda; 
Se acharmos que tem menos de 16 anos; 
Se acharmos que é revendedor; 
Não for possível entregar no endereço fornecido.

 2.3 Verificação de dados: Após rececionar a encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a prepararmos. Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude. Em relação à verificação de fraude executamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o seu pedido significa que concorda com estas condições.


3. Garantias e Indicação do preço do produto 
3.1 Os métodos de pagamento no site pensart-shop.com são PayPal ou Cartão de Crédito. Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

 3.2 No caso do pagamento com Cartão de Crédito, todos os detalhes (por exemplo número de cartão ou data de validade) serão enviados pelo encrypted protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. 

Estas informações não serão utilizadas pela Pensart exceto para realizar os procedimentos necessários para a compra ou estorno, no caso de devolução, em conformidade com o exercício do direito de retorno ou para comunicação, à polícia, de casos de fraude. 

O preço de compra dos produtos e os custos de transporte, tal como indicados no formulário de encomenda, serão cobrados à conta corrente quando os produtos adquiridos são efetivamente enviados.

4. Reserva de propriedade: A Pensart detém a propriedade dos produtos até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos. 

5. Preços 

5.1 Os preços dos produtos exibidos no site não contêm/comportam o Valor Acrescentado (IVA). Este valor não será cobrado ao Cliente, pois até à data Pensart encontra-se no regime de isenção. As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. 

5.2 Os preços são todos cotados em euros. Por favor, note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.

5.3 O preço total especificado no menu final de checkout custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor pague apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça pagamentos individuais por encomenda.

5.4 Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A Pensart reserva-se no direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.

5.5 Por favor note que mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A Pensart não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

6. Qualidade e Garantia 

As peças pensart são conseguidas atarvés de processos manuais. A Pensart não vende produtos com defeito, no entanto poderão existir algumas diferenças ou irregularidades nas peças, por se tratarem de peças 100% artesanais e feitas à mão. As principais características de cada produto mostrado em pensart-shop.com encontram-se em cada página do produto respetivo.

Os produtos oferecidos para venda na pensart-shop.com podem não corresponder exatamente ao aspeto real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados. 

Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a Pensart tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que foram alterados em relação ao seu estado original ou danificados.

7. Envio e entrega 

7.1 Efetuamos os envios e entregamos os produtos de segunda a sexta-feira via Correios CTT. Não efetuamos envios aos fins de semana e feriados. Apenas podemos cumprir a entrega de uma encomenda se o endereço de entrega for uma casa ou um escritório situado num dos país para onde se efectuem envios.

Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação. Não asseguramos este prazo nos períodos de promoções, saldos, Natal, períodos de epidemia ou em caso de rutura de stock. 
Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

7.2 Caso confirme a sua encomenda num dia útil até às 12h e proceder ao pagamento com Cartão de Crédito ou via Paypal, a sua encomenda será enviada no dia útil seguinte (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis), com um prazo de entrega de 2/3 dias desde o momento em que a encomenda é expedida. A Pensart não se responsabiliza por quais quer atrasos por parte dos CTT.

A Pensart não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior - que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável da Pensart). 

Tentaremos entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada. 

7.3 Entregamos tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos o direito a dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.

7.4 Inspeção no momento da entrega 
No momento da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. A Pensart procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte, logo que o a Pensart rececione e complete o processo de devolução.

Qualquer reclamação de não receção de encomenda, deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, a Pensart não se poderá responsabilizar pelo extravio da mesma.

8. Taxas de envio: As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio é de 3€, via CTT para Portugal Continental e Ilhas.

9. Devoluções: O cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada. Se o cliente efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deverá contactar  a Pensart e pedir o cancelamento da sua encomenda, através do endereço de e-mail hello@pensart-shop.com .
Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível os produtos serão enviados ao cliente que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos. Os produtos serão retornados e, após receção, será processado o estorno. 

 9.2 Devolução de produtos defeituosos: O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados. A devolução pode ser feita no período de 14 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço e os custos de envio serão reembolsados. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução o cliente deverá enviar um e-mail para hello@pensart-shop.com.

Se por qualquer motivo não estiver satisfeito com os produtos que encomendou pode proceder à devolução dos mesmos, no prazo de 14 dias de calendário após a receção, desde que: 
- Os produtos não tenham sido utilizados; 
- O produto mantém as suas características originais;
- Produtos que não tenham sido adulterados; 

9.3 Devolução de Ofertas 
Atualmente não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. Neste caso, para proceder à devolução deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido que esta proceda à sua devolução, conforme as Condições de Devolução.

 9.4 Troca de produtos
Para trocar um artigo por outro, por favor, envie um e-mail para: hello@pensart-shop.com.

9.5 Informação sobre o retorno 
Caso o cliente pretenda devolver os artigos, a Pensart suportará as despesas de envio e devolução em todas as encomendas. 
Os reembolsos serão feitos com base na forma de pagamento. O cliente receberá o reembolso após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s). 

Para obter informações adicionais sobre o processo de devolução e os tempos de reembolso envie um e-mail para hello@pensart-shop.com.

10. Apoio ao cliente: Para informações adicionais, pode contactar o vendedor via e-mail para hello@pensart-shop.com.

11. Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos) 

11.1 Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional. 
11.2 Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.

11.3 O código de promoção está conectado com a marca Pensart. Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação da Pensart.

11.4 A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

11.5 Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.

11.6 A Pensart não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a Pensart decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.

11.7 Nos casos em que a Pensart reedita/reembolsa o código promocional, o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido. 
11.8 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Pensart pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional, caso a Pensart tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a Pensart tenha razões para proceder dessa forma.

12. Disponibilidade: A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade. A Pensart tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock. Contudo, a Pensart reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Nestes casos a Pensart informará o cliente de tal facto e procederá ao reembolso do valor pago. 

13. Validade da promoção: As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. A Pensart não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site. A Pensart reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros. 

14. Responsabilidade 

14.1 A Pensart só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Pensart perante o cliente, ou no caso da responsabilidade da Pensart resultar do direito legal aplicável.

14.2 Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da Pensart será limitada a: 
Danos nos produtos Pensart ou outros materiais; 
Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano; 
O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

14.3 A Pensart não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A Pensart não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

14.4 A Pensart não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no site.

14.5 No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte da Pensart não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo. 

15. Lei aplicável: As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português. 

16. Alteração dos Termos & Condições: A Pensart tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos. 

17. Informações no site : Apesar de a Pensart trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos. A Pensart não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da Pensart. 

18. Marcas registadas e direitos autorais do site 

A Pensart é uma marca registada. O utilizador/cliente do site não está autorizado para a utilização ou reprodução dessa e marca registadas ou nomes registados pois tal constitui uma violação dos direitos dos titulares. 

Tudo o que diz respeito ao design, textos, imagens, documentos, filmes, música e/ou outros serviços do site, a seleção e organização do mesmo, e todos os outros materiais do site são propriedade da Pensart e dos seus fornecedores. 

Os utilizadores/clientes estão apenas autorizados a copiar eletronicamente e imprimir porções do site caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda no mesmo ou para utilizar o site como uma fonte para a compra. 

O utilizador/cliente não está autorizado a fazer qualquer outro uso do site ou das informações e materiais nele contido, incluindo reprodução para fins diferentes dos acima mencionados, modificação, distribuição ou republicação.

 19. Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dostribunais:  https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage .

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU. Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios: